AREsp 2865005 - DECISAO

AREsp 2865005 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, revelando manifesta intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HOLDING DO CELSO BORGES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Inadmitido Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HOLDING DO CELSO BORGES & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, revelando manifesta intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se