AREsp 2611580 - ACORDAO

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Ultrapassada questão de intempestividade quanto a feriado local, o agravo interno foi conhecido apenas para exame de admissibilidade, mas os argumentos sobre suspensão dos prazos prescricionais não foram suscitados anteriormente, caracterizando inovação recursal inadmissível; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo quinquenal previsto na Súmula n. 503 do STJ para ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prescrição De Cheques, Ação Monitória, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prescrição De Cheques Ação Monitória Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a suspensão de prazos prescricionais durante a pandemia
  2. 2 Saber se houve a prescrição dos cheques, considerando a jurisprudência do STJ sobre o prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória

Ratio Decidendi

Ultrapassada questão de intempestividade quanto a feriado local, o agravo interno foi conhecido apenas para exame de admissibilidade, mas os argumentos sobre suspensão dos prazos prescricionais não foram suscitados anteriormente, caracterizando inovação recursal inadmissível; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo quinquenal previsto na Súmula n. 503 do STJ para ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.