AREsp 2885618 - DECISAO

AREsp 2885618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 06.11.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.12.2024, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 06.11.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.12.2024, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.