AREsp 2585232 - ACORDAO

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Ultrapassada a intempestividade em razão da superveniência de feriados locais e pontos facultativos demonstrados e da aplicação da Lei n. 14.939/2024, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal supostamente ofendido, nos termos da Súmula n. 284 do STF; em decorrência, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IGREJA MINISTÉRIO AVIVAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Feriados Locais E Pontos Facultativos, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Feriados Locais E Pontos Facultativos Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGREJA MINISTÉRIO AVIVAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de feriados locais e pontos facultativos justifica a superação da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal impede o conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Se é cabível majoração dos honorários recursais na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade em razão da superveniência de feriados locais e pontos facultativos demonstrados e da aplicação da Lei n. 14.939/2024, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal supostamente ofendido, nos termos da Súmula n. 284 do STF; em decorrência, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Ultrapassada a intempestividade por força da superveniência de feriados locais/pontos facultativos, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)