AREsp 2615323 - ACORDAO

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Ainda que a comprovação posterior de feriado local seja admitida para reconhecer a tempestividade do recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão objeto da controvérsia e as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 282 STF, 211 STJ e 7 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior De Feriado Local, Súmulas 282 STF, 211 STJ E 7 STJ, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Comprovação Posterior De Feriado Local Súmulas 282 Stf, 211 STJ E 7 STJ Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é suficiente para reconhecer a tempestividade do recurso especial à luz da nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial e, subsidiariamente, se o reexame de provas torna o recurso especial incabível

Ratio Decidendi

Ainda que a comprovação posterior de feriado local seja admitida para reconhecer a tempestividade do recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão objeto da controvérsia e as matérias suscitadas demandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 282 STF, 211 STJ e 7 STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.