AREsp 2877571 - DECISAO

AREsp 2877571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de documento idôneo comprovando a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TACO ROORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

TACO ROORDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Falta de apresentação de documento idôneo para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de documento idôneo comprovando a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...