AREsp 2840392 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 17/3/2025, após o término do prazo de 15 dias úteis (que findou em 14/3/2025), sendo, portanto, intempestivo; por ser recurso manifestamente inadmissível, não é conhecido e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Contagem De Prazo, Feriados Locais E Expediente Forense, Depósito Prévio Para Interposição De Recursos
Processual Civil Tempestividade Recursal Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Contagem De Prazo Feriados Locais E Expediente Forense Depósito Prévio Para Interposição De Recursos

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Interposição do agravo interno em 17/3/2025 foi posterior ao término do prazo em 14/3/2025, caracterizando intempestividade
  3. 3 Feriados locais ou suspensão do expediente em outra localidade não suspendem a contagem do prazo recursal perante o STJ, dado o peticionamento eletrônico direto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 17/3/2025, após o término do prazo de 15 dias úteis (que findou em 14/3/2025), sendo, portanto, intempestivo; por ser recurso manifestamente inadmissível, não é conhecido e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º.