AREsp 2885313 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial segundo o art. 994, VI, c/c art. 1.003, § 5º, art. 1.029 e art. 219, caput, do Código de Processo Civil
2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para fins de preservação da tempestividade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 08.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 14.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, devendo-se aplicar a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
• Publique-se.