AREsp 2901149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte saneado os vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: CP COMERCIAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CP COMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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