AREsp 2898785 - DECISAO
Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e entendimento de que agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal.
- Parties
- Recorrente: AGUA MINERAL NATURAL DO MONTE COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
AGUA MINERAL NATURAL DO MONTE COMERCIO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Efeito do agravo regimental/interno sobre prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e entendimento de que agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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