AREsp 2636316 - ACORDAO

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Ultrapassada a intempestividade mediante apresentação de documento comprovando feriado local, o agravo interno foi conhecido para reexame, mas desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local Suspensão Do Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local Suspensão Do Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade mediante apresentação de documento comprovando feriado local, o agravo interno foi conhecido para reexame, mas desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.