AREsp 2921683 - DECISAO

AREsp 2921683 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, diante da manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO FERNANDO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

CICERO FERNANDO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, diante da manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso haja prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se