AREsp 2907242 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 04.10.2024 e só interpôs o recurso em 25.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas; além disso, a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
- 3 Ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 04.10.2024 e só interpôs o recurso em 25.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas; além disso, a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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