AREsp 2903152 - DECISAO

AREsp 2903152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.02.2025; agravo em 06.03.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do CPC citados, e a parte agravante, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MANFREDO JULIO LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANFREDO JULIO LIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.02.2025; agravo em 06.03.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do CPC citados, e a parte agravante, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça