AREsp 2926109 - DECISAO

AREsp 2926109 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme a certidão lavrada pelo Tribunal de origem, e o agravante não apresentou certidão idônea do tribunal a quo que comprovasse erro na referida publicação; ademais, não houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; por tais razões o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com majoração de honorários em razão da sucumbência recursal previamente fixada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO TADEU CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Prova De Publicação, Fé Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Prova De Publicação Fé Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO TADEU CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor
  3. 3 Inadequação de cópia do Diário de Justiça eletrônico como prova da publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme a certidão lavrada pelo Tribunal de origem, e o agravante não apresentou certidão idônea do tribunal a quo que comprovasse erro na referida publicação; ademais, não houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; por tais razões o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com majoração de honorários em razão da sucumbência recursal previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.