AREsp 2912714 - DECISAO

AREsp 2912714 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.01.2025; agravo em 18.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA KARINA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KARINA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.01.2025; agravo em 18.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.