AREsp 2698126 - ACORDAO

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Ultrapassada a questão da intempestividade em razão de prova de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não atacando integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade por prova de feriado local
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ultrapassada a questão da intempestividade em razão de prova de feriado local, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não atacando integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.