REsp 2210594 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.12.2024 e interposição em 07.02.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: GREGORIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Processual

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Processual

Case Brief

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Parties

GREGORIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça