AREsp 2919862 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficiente a alegação de regularidade com base no art. 220 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAVID REINALDO MAROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAVID REINALDO MAROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito do art. 220 do CPC sobre prazos e prática de atos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficiente a alegação de regularidade com base no art. 220 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.