AREsp 2934325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil quanto à intempestividade e à majoração de honorários em razão do recurso intempestivo.

Parties
Agravante: AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil quanto à intempestividade e à majoração de honorários em razão do recurso intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça