AREsp 2923965 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que os documentos apresentados não afastaram a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: AMARILDO APARECIDO CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental

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Parties

AMARILDO APARECIDO CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque a parte não comprovou, por meio de documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que os documentos apresentados não afastaram a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.