AREsp 2928350 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 06.02.2025 e interposto o Recurso Especial somente em 25.02.2025, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDERSON DE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDERSON DE CASTRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Intimação e prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 06.02.2025 e interposto o Recurso Especial somente em 25.02.2025, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.