AREsp 2941377 - DECISAO

AREsp 2941377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e inexistindo comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THREE LIONS SEGURANCA PRIVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

THREE LIONS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários por sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e inexistindo comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...