AREsp 2932111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e agravo interposto em 26.03.2025), não tendo a parte comprovado, por documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque a representação processual não foi devidamente regularizada pela juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Provas De Suspensão/interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Provas De Suspensão/interrupção De Prazo

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e agravo interposto em 26.03.2025), não tendo a parte comprovado, por documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque a representação processual não foi devidamente regularizada pela juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.