AREsp 2634920 - ACORDAO

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Embora a prova documental de feriado local permita superar a alegação de intempestividade e reanalisar a admissibilidade, o agravo em recurso especial foi afetado pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a não demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Feriado Local E Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Feriado Local E Suspensão De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a prova documental de feriado local permita superar a alegação de intempestividade e reanalisar a admissibilidade, o agravo em recurso especial foi afetado pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a não demonstração da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos