AREsp 2729223 - ACORDAO

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Admite-se a possibilidade de comprovação superveniente de feriado local com base na Lei n. 14.939/2024, mas, ao reapreciar a admissibilidade, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões centrais e que acolher as teses do recorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve prática de litigância de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso

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Parties

SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso especial e afetar o cômputo do prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Admite-se a possibilidade de comprovação superveniente de feriado local com base na Lei n. 14.939/2024, mas, ao reapreciar a admissibilidade, constatou-se que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões centrais e que acolher as teses do recorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve prática de litigância de má-fé, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé no caso concreto.