AREsp 2589415 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve comprovação do erro na certificação apto a configurar justa causa; além disso, tratando‑se de réu preso, não se aplica a suspensão de prazos do art. 798‑A do CPP, de modo que o prazo legal para interposição findou em 02/01/2024 e o recurso deduzido em 20/01/2024 é manifestamente intempestivo; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a eficácia exculpante do prazo sugerido pelo PJe.

Parties
Agravante: MARCOS HANIELL CORTES FELICIANO; Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico (pje), Justa Causa, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Erro Do Sistema Eletrônico (pje) Justa Causa Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS HANIELL CORTES FELICIANO

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se erro na certificação de prazo pelo sistema eletrônico (PJe) configura justa causa para afastar a intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP a réu preso
  3. 3 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe exime a parte da conferência do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve comprovação do erro na certificação apto a configurar justa causa; além disso, tratando‑se de réu preso, não se aplica a suspensão de prazos do art. 798‑A do CPP, de modo que o prazo legal para interposição findou em 02/01/2024 e o recurso deduzido em 20/01/2024 é manifestamente intempestivo; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a eficácia exculpante do prazo sugerido pelo PJe.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.