AREsp 2882040 - DECISAO

AREsp 2882040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal (intimação em 25.08.2023 e recurso em 19.09.2023) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal (intimação em 25.08.2023 e recurso em 19.09.2023) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.