AREsp 2704123 - ACORDAO

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Embora a juntada de documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula); a refutação devia ser efetiva, específica e motivada, não atendida no caso.

Parties
Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local

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Parties

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a juntada de documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula); a refutação devia ser efetiva, específica e motivada, não atendida no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido