AREsp 2338606 - ACORDAO

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Havendo falha na informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal estadual que indicou prazo final equivocadamente, e considerando a presunção de veracidade das informações do sistema prevista no art. 197 do CPC e o precedente da Corte Especial (EAREsp nº 1.759.860/PI), configurou-se justa causa nos termos do art. 223 do CPC para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que os autos retornem ao Tribunal estadual para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA; Agravante/recorrente: LOKTOTAL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico, Informação Processual Eletrônica, Despejo Por Falta De Pagamento
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico Informação Processual Eletrônica Despejo Por Falta De Pagamento

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Parties

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA

Agravante/recorrente

LOKTOTAL LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação diante de informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação do art. 197 do CPC quanto à presunção de veracidade das informações do sistema de automação
  3. 3 Configuração de justa causa para não conhecimento de intempestividade nos termos do art. 223 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo falha na informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal estadual que indicou prazo final equivocadamente, e considerando a presunção de veracidade das informações do sistema prevista no art. 197 do CPC e o precedente da Corte Especial (EAREsp nº 1.759.860/PI), configurou-se justa causa nos termos do art. 223 do CPC para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que os autos retornem ao Tribunal estadual para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.