AREsp 2772361 - DECISAO

AREsp 2772361 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense em feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e aplicando-se a Lei n. 14.939/2024 na forma consignada pela Corte Especial no QdO do AREsp 2.638.376/MG, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial; contudo, por não ter o agravo impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos dispositivos legais indicados, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo nos próprios autos não é conhecido; majoraram-se, por fim, os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Interposição Contra Decisão Monocrática Da Presidência E Reapreciação/decisão Colegiada
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, afasto a intempestividade do recurso especial e, em novo exame, não conheço do agravo nos próprios autos; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Interposição Contra Decisão Monocrática Da Presidência E Reapreciação/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente por feriado local suspende o prazo recursal tornando-o tempestivo
  2. 2 Se o agravo que não refuta especificamente fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de ofensa a dispositivo legal e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense em feriados locais (12/2/2024 e 13/2/2024) e aplicando-se a Lei n. 14.939/2024 na forma consignada pela Corte Especial no QdO do AREsp 2.638.376/MG, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial; contudo, por não ter o agravo impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade aos dispositivos legais indicados, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo nos próprios autos não é conhecido; majoraram-se, por fim, os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, afasto a intempestividade do recurso especial e, em novo exame, não conheço do agravo nos próprios autos; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Afasto a intempestividade do recurso especial interposto em 6/3/2024