AREsp 2667524 - ACORDAO

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Embora a apresentação de documento comprovando feriado local tenha afastado a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (impossibilidade de juntada de documentos novos) e, por não ter atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, carece da impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo RISTJ, art. 253, p. único, I, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prova De Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (feriado local) comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a apresentação de documento comprovando feriado local tenha afastado a intempestividade do recurso especial para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (impossibilidade de juntada de documentos novos) e, por não ter atacado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, carece da impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo RISTJ, art. 253, p. único, I, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.