AREsp 2954902 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, embora a recorrente tenha regularizado a representação, não comprovou tempestividade com documentos idôneos (prints não são suficientes); considerando que o prazo para aferição da tempestividade é regido pela legislação do tribunal a quo, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALLIANCE INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALLIANCE INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prova da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, embora a recorrente tenha regularizado a representação, não comprovou tempestividade com documentos idôneos (prints não são suficientes); considerando que o prazo para aferição da tempestividade é regido pela legislação do tribunal a quo, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º