AREsp 2951236 - DECISAO

AREsp 2951236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 25.04.2025), e por a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, ter permanecido inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEMENTES ORIENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

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Parties

SEMENTES ORIENT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 25.04.2025), e por a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, ter permanecido inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da...