AREsp 2947702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e por não ter o recorrente regularizado a tempestividade quanto ao Recurso Especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e por não ter o recorrente regularizado a tempestividade quanto ao Recurso Especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.