AREsp 2963089 - DECISAO

AREsp 2963089 - DECISAO

Não conheço do recurso pelo seu ajuizamento manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALZEMIR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALZEMIR MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pelo seu ajuizamento manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.