AREsp 2948454 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por carecer de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados no prazo concedido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCCA SANCHES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCCA SANCHES DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo concedido pela Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por carecer de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados no prazo concedido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade e irregularidade na representação
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça