AREsp 2948580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso o recurso não foi admitido, sendo, se aplicável, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso o recurso não foi admitido, sendo, se aplicável, determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.