AREsp 2910242 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Especificamente, a parte não comprovou documentalmente a suspensão de expediente no dia 03/03/2025 (feriado local) no momento da interposição do recurso e não regularizou a tempestividade após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ determina que a contagem de prazo segue o calendário do tribunal de origem quanto a recesso e feriados, e a Lei n. 5.010/66 não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais.

Parties
Embargante: JOSE CLAUDIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Embargos De Declaração, Prova De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Forenses Embargos De Declaração Prova De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da apresentação do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) para regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Especificamente, a parte não comprovou documentalmente a suspensão de expediente no dia 03/03/2025 (feriado local) no momento da interposição do recurso e não regularizou a tempestividade após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ determina que a contagem de prazo segue o calendário do tribunal de origem quanto a recesso e feriados, e a Lei n. 5.010/66 não é aplicável aos Tribunais de Justiça estaduais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)