AREsp 2954777 - DECISAO

AREsp 2954777 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido devidamente intimado e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELTON LUIS GUEDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WELTON LUIS GUEDES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido devidamente intimado e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...