REsp 2211041 - DECISAO

REsp 2211041 - DECISAO

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 25.11.2024 e recurso em 17.12.2024), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se, se houver prévia fixação, os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 25.11.2024 e recurso em 17.12.2024), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, majorando-se, se houver prévia fixação, os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.