AREsp 2789644 - ACORDAO

AREsp 2789644 - ACORDAO

Reformou-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por considerar o recurso tempestivo diante da suspensão do expediente forense por feriado local, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos da Súmula n. 284/STF, e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE NELITA MORAES DE ÁVILA; Recorrido/executado: DOMINGOS PEREIRA DE ÁVILA JÚNIOR; Recorrido/executado: HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e, no mérito, desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Nulidade De Sentença, Recuperação Judicial, Suspensão Do Expediente Por Feriados Locais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Nulidade De Sentença Recuperação Judicial Suspensão Do Expediente Por Feriados Locais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE NELITA MORAES DE ÁVILA

Agravante/recorrente

DOMINGOS PEREIRA DE ÁVILA JÚNIOR

Recorrido/executado

HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando a suspensão do expediente forense por feriados locais
  2. 2 Se há nulidade da sentença que estendeu os efeitos da recuperação judicial aos sócios pessoas físicas
  3. 3 Se a ausência de indicação dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reformou-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por considerar o recurso tempestivo diante da suspensão do expediente forense por feriado local, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos da Súmula n. 284/STF, e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e, no mérito, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade