AREsp 2985502 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimização em 29.11.2024 e recurso em 22.01.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesto intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: MERCEDES NAZARE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MERCEDES NAZARE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça