AREsp 2974504 - DECISAO

AREsp 2974504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi a parte intimada em 25.04.2025 e o agravo interposto em 20.05.2025, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA DATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA DATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi a parte intimada em 25.04.2025 e o agravo interposto em 20.05.2025, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...