AREsp 2996797 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLAUDIA FERREIRA ZAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDIA FERREIRA ZAGO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.