AREsp 2812602 - ACORDAO

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Apesar de o documento que comprova feriado local justificar ultrapassar a intempestividade para novo exame, o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Feriado Local E Suspensão De Prazos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (feriado local) comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de o documento que comprova feriado local justificar ultrapassar a intempestividade para novo exame, o agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.