AREsp 2980300 - DECISAO

AREsp 2980300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados do CPC/CPP, e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: KARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

KARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados do CPC/CPP, e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.