AREsp 2988128 - DECISAO

AREsp 2988128 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 29.04.2025 e interposição em 15.05.2025), configurando intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Tempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 29.04.2025 e interposição em 15.05.2025), configurando intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.