AREsp 2997951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 09.12.2024 e interposição em 30.01.2025), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando os vícios apesar de intimada, razão pela qual o recurso não foi devidamente regularizado e não conheceu-se dele.

Parties: Agravante: ELIZABETE DE ARAUJO VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DE ARAUJO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.