AREsp 2977075 - DECISAO

AREsp 2977075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou, apesar de intimada, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FILLIPE DE FELICE OLIVEIRA MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FILLIPE DE FELICE OLIVEIRA MAGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recursos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou, apesar de intimada, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se